Suplente é nomeado após vaga não preenchida

Controle Interno, após decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, a

STJ determina transposição de servidores da carreira de orçamento

Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Sinatefic) para determinar a transposição de

Uma análise sobre a possibilidade de transigir no direito ambiental a luz do decreto n° 9.760/2019

forma inovadora, tornar o processo administrativo mais eficiente.

A Responsabilidade do Estado quanto ao Direito de Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes

responsabilizado objetivamente, conforme a Teoria do Risco administrativo. O estudo tem como objetivo

Suprema Corte e Tribunal Constitucional nas democracias contemporâneas

do controle jurisdicional da constitucionalidade das leis. A existência do Poder Moderador que fora

Mensalão e a podridão política

O julgamento do mensalão significa que, neste caso, houve controle jurídico do poder político, que

Seção Cível nega recurso que buscava redução do valor de IPVA

segurança impetrado por S.F.M. e outros contra ato praticado pelo secretário estadual de Receita e Controle

Decreto nº 5.981, de 6/12/06

classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Supremo recebe ação de presidente afastado do TJ-RO contra ato do CNJ

CNJ aprova pedido da OAB-PE e mantem liberado acesso aos autos

Decisão ratifica liminar aprovada em 2013; para presidente nacional da OAB, medida garante prerrogativas do advogado

Conselho Federal esclarece inclusão de novos conteúdos no 38º Exame de Ordem

Administrativo, Civil, Processo Civil, do Trabalho, Constitucional e Empresarial terão 1 questão a menos

TJDFT mantém decisão que condenou PM a perda do cargo por tortura

entanto, a condenação à perda do cargo, considerada um efeito administrativo, foi mantida.

Admitida reclamação sobre data inicial da concessão de benefício previdenciário por incapacidade

firme a orientação do STJ no sentido de que a data inicial da prestação é a data do requerimento administrativo.

O novo regulamento do CARF esfacela paridade

Carvalho, presidente da Comissão de Contencioso Administrativo Tributário, criticando diversos pontos das

Ausência de contraditório suspende ato que impede construtora de contratar com a administração pública

administrativo que resultou na sanção baseou-se apenas em provas produzidas sem a participação da empresa

Civil. Ação cominatória. Obrigação de fazer c/c danos morais. Compra e venda de veículo.

condenação por danos morais em razão das multas aplicadas e do processo administrativo perante a

Servidora aposentada tem direito aos salários atrasados

administrativo ilegal, a autora foi devidamente reintegrada ao quadro de servidores municipais

Limite etário para participar de processo seletivo do IME é ilegítimo

lei e, assim, tendo o limite etário de 22 anos sido fixado por ato administrativo, há de ser afastado

TNU: não se aplica prazo prescricional a menor incapaz

protocolo do pedido administrativo, impondo inclusive penalidade pela inércia do titular do benefício, o